Benefício de Prestação Continuada | Veja como garantir seu BPC/LOAS
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Veja como garantir seu Benefício de Prestação Continuada, quem tem direito e como se inscrever para ter seu direito assegurado por lei!
O que é o Benefício de Prestação Continuada
Esse é um dos benefícios mais importantes e garantidos por lei para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não têm meios de se sustentar.
Esse benefício não é uma aposentadoria, mas funciona como um apoio financeiro permanente para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Ele é voltado exclusivamente para quem realmente precisa e não exige contribuição ao INSS.
O objetivo principal do BPC é garantir um mínimo de dignidade a quem vive em situação de pobreza e não tem condições de manter sua sobrevivência com autonomia.
É um direito assistencial, ou seja, baseado na necessidade, e não na contribuição ao sistema previdenciário.

A quem o BPC/LOAS se destina
O benefício atende a dois públicos principais: pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade.
Em ambos os casos, a condição principal é estar em situação de vulnerabilidade econômica.
Ou seja, a renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
A definição de deficiência, nesse caso, abrange limitações físicas, mentais, intelectuais e sensoriais que dificultam ou impedem a vida em sociedade de forma igualitária.
Qual é o papel da LOAS nesse benefício
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) foi criada para garantir proteção social a todos os brasileiros em situação de risco ou exclusão.
Dentro dessa lei, o BPC é uma das ferramentas mais fortes de combate à pobreza extrema e ao abandono social.
Ela garante que, mesmo sem nunca ter contribuído para a Previdência, o cidadão tenha o direito de viver com dignidade.
O foco da LOAS é oferecer um suporte contínuo, com base na realidade das famílias brasileiras que mais precisam.

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SAIBA MAISQuem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada
Saber se você ou alguém da sua família tem direito ao BPC é fundamental para não deixar esse direito passar.
A seguir, você vai entender os critérios de forma clara e objetiva.
Idosos com 65 anos ou mais
Toda pessoa com 65 anos ou mais que comprove não ter renda suficiente para seu sustento pode solicitar o BPC.
É necessário comprovar que a renda por pessoa da família é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
Mesmo que a pessoa tenha outros idosos na casa ou pequenos rendimentos de parentes, é necessário analisar caso a caso.
A inscrição no CadÚnico ajuda a cruzar dados e agilizar o processo de concessão.
Pessoas com deficiência de qualquer idade
Pessoas com algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) também podem ter direito ao BPC.
A deficiência deve impedir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Nesse caso, é necessário passar por avaliação médica e social feitas pelo INSS.
É comum que o processo inclua laudos, exames complementares e entrevistas com assistentes sociais.
Critério de renda e composição familiar
Para ambos os casos, a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Essa renda inclui todos os moradores da casa, inclusive aposentadorias, pensões ou salários.
É muito importante que todos os membros estejam devidamente cadastrados no CadÚnico para a análise correta do perfil.
A composição familiar pode impactar diretamente o direito ao benefício, por isso, manter as informações corretas é essencial.
Como se cadastrar para o Benefício de Prestação Continuada
Se você acredita que tem direito ao BPC, o primeiro passo é saber como dar entrada corretamente.
Acompanhe os próximos tópicos com atenção para garantir que nenhum detalhe passe despercebido.
Cadastro no CadÚnico
O primeiro passo é estar com o Cadastro Único atualizado.
O CadÚnico é a porta de entrada para praticamente todos os benefícios sociais do governo federal.
O cadastro pode ser feito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo da residência.
É preciso levar todos os documentos da família, incluindo comprovantes de renda e identidade.
A entrevista no CRAS serve para levantar o perfil social da família, ajudando o Governo a direcionar corretamente os recursos.
Agendamento no INSS
Depois de estar no CadÚnico, o próximo passo é agendar o pedido do BPC pelo INSS.
Isso pode ser feito:
- Pelo site meu.inss.gov.br
- Pelo aplicativo Meu INSS (Android e iOS)
- Pelo telefone 135
O agendamento é obrigatório e, em geral, o próprio sistema do INSS direciona para as próximas etapas.
É fundamental guardar o número do protocolo e acompanhar os prazos definidos.
Avaliação médica e social
No caso das pessoas com deficiência, é necessário passar por uma perícia médica do INSS e também uma avaliação social.
Essa etapa é fundamental para confirmar a condição que impede a autonomia e o sustento.
Em algumas cidades, a perícia pode ser realizada em casa, caso o beneficiário tenha dificuldades de locomoção.
A equipe técnica do INSS irá avaliar a situação de saúde, funcionalidade e impacto da deficiência na rotina do indivíduo.
Documentos necessários para solicitar o BPC/LOAS
Com os critérios preenchidos, é hora de reunir os documentos.
Eles serão essenciais para comprovar sua situação e agilizar a análise do pedido.
Documentos do requerente
- CPF e RG ou outro documento oficial com foto
- Comprovante de residência atualizado
- Número do NIS (obtido no CRAS)
- Certidão de nascimento ou casamento (quando houver)
Ter esses documentos em mãos ajuda a evitar atrasos e exigências futuras.
Documentos dos membros da família
- CPF e RG de todos os moradores
- Comprovantes de renda, se houver
- Certidões de nascimento ou casamento
- Declaração escolar de crianças e adolescentes
É importante apresentar documentos atualizados e em bom estado de conservação.
Documentação complementar para deficiência
- Relatórios e exames médicos atualizados
- Laudos de especialistas (neurologistas, ortopedistas, psiquiatras etc.)
- Prescrição de medicamentos ou uso de órteses e próteses
- Documentos que comprovem acompanhamento médico contínuo
Esses documentos devem ser levados no dia da perícia médica agendada pelo INSS.
Como acompanhar a solicitação do Benefício de Prestação Continuada
Depois de entregar todos os documentos e passar pelas avaliações, é importante saber como acompanhar o pedido.
Veja abaixo as formas mais rápidas e seguras.
Acompanhamento pelo Meu INSS
O site ou aplicativo Meu INSS permite que o cidadão acompanhe todo o processo.
Basta fazer login com seu CPF e senha cadastrada no Gov.br.
Lá, é possível verificar:
- Situação do pedido
- Resultado da perícia
- Notificações de exigência de documentos
- Data prevista de resposta
Acompanhar com frequência evita perder prazos e convocações.
Ligação para o telefone 135
Também é possível obter informações ligando para a central de atendimento 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Tenha em mãos seu CPF e outros dados para agilizar o atendimento.
Esse canal é indicado principalmente para quem tem dificuldade com internet.
Atendimento presencial no INSS
Em caso de dificuldade digital, o atendimento presencial em uma agência do INSS pode ser agendado.
Mas atenção: atualmente, a maioria dos processos é feita online, o que é mais rápido e eficiente.
O atendimento presencial deve ser usado apenas em último caso ou em situações de urgência.
Valor do Benefício de Prestação Continuada
Saber exatamente quanto você vai receber é essencial para organizar sua vida financeira com segurança.
Vamos explicar agora como é feito o cálculo e quais os reajustes.
Valor mensal do BPC
O valor pago é de um salário mínimo vigente.
Em 2025, o salário mínimo está em R$ 1.412, e esse é o valor do BPC pago mensalmente.
Esse valor não pode ser acumulado com outro benefício da Previdência Social.
O valor é fixo e não muda com base em idade ou tipo de deficiência.
Reajuste anual
O valor do BPC é reajustado conforme o salário mínimo definido pelo Governo Federal.
Sempre que houver aumento no salário mínimo, o BPC também é ajustado automaticamente.
Isso garante que o valor acompanhe a inflação e o custo de vida.
Forma de pagamento
O pagamento é feito por meio de conta bancária na Caixa ou no Banco do Brasil, ou ainda por cartão-benefício fornecido pelo INSS.
A forma de pagamento é definida no momento da concessão do benefício.
O cartão permite saques, consultas e movimentações simples, trazendo mais autonomia ao beneficiário.
O Benefício de Prestação Continuada dá direito a 13º salário?
Essa é uma dúvida muito comum entre os beneficiários e suas famílias.
Vamos esclarecer agora o que diz a legislação.
BPC não dá direito a 13º salário
Diferente das aposentadorias e pensões, o BPC/LOAS não prevê pagamento de décimo terceiro salário.
Como ele não é considerado um benefício previdenciário, e sim assistencial, não está incluído nos direitos ao 13º.
Isso significa que o valor recebido será sempre o mesmo, mês a mês, sem bônus no final do ano.
Possibilidade de mudanças na lei
De tempos em tempos, surgem propostas legislativas para incluir o 13º no BPC.
No entanto, até o momento, nenhuma foi aprovada.
Por isso, é importante se planejar considerando o valor mensal fixo.
Acompanhar os projetos de lei e as atualizações nas regras também é uma forma de se manter informado.
Dúvidas frequentes sobre o Benefício de Prestação Continuada
Ao final do processo, ainda podem surgir perguntas.
Aqui estão as mais comuns, com respostas claras e diretas.
1. Quem recebe o BPC pode trabalhar?
Pessoas com deficiência podem trabalhar e manter o benefício por até 2 anos, desde que entrem no Programa de Inclusão.
Já os idosos perdem o benefício se tiverem vínculo empregatício.
É fundamental comunicar o INSS sobre qualquer mudança na condição de trabalho.
2. Quem recebe BPC tem direito à aposentadoria?
O BPC não conta como tempo de contribuição.
Se a pessoa começar a contribuir para o INSS, poderá futuramente se aposentar, mas o tempo em que recebeu o BPC não entra no cálculo.
É possível fazer contribuições como MEI ou contribuinte individual para começar a construir o tempo necessário.
3. Criança com autismo pode receber o BPC?
Sim, desde que a deficiência seja comprovada por laudo médico e que a família se enquadre na renda exigida.
A criança deve passar por avaliação médica e social do INSS.
Também é necessário apresentar documentação que comprove o diagnóstico, tratamento e necessidade de apoio contínuo.
Dicas para garantir e manter o Benefício de Prestação Continuada
Além de cumprir os requisitos, é importante seguir algumas orientações para não correr o risco de perder o benefício.
Veja abaixo como agir.
Mantenha o CadÚnico atualizado
Atualize seus dados a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição da família ou na renda.
Cadastro desatualizado pode levar à suspensão do BPC.
A atualização pode ser feita no CRAS com agendamento prévio.
Fique atento às convocações do INSS
Sempre que o INSS solicitar novos documentos ou convocar para nova avaliação, atenda no prazo estabelecido.
Isso evita bloqueios e cancelamentos indevidos.
Fique atento aos comunicados no Meu INSS, cartas e mensagens SMS oficiais.
Evite movimentações financeiras incompatíveis
Movimentações bancárias elevadas podem gerar suspeita e levar à revisão do benefício.
Use o benefício com responsabilidade e mantenha a transparência nas informações.
Evite colocar contas em nome do beneficiário caso ele não possua renda compatível com os gastos.
Garanta já seu benefício!
O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido por lei e pode ser o apoio financeiro que falta para você ou alguém da sua família viver com dignidade.
Se você se enquadra nos critérios, não deixe de buscar esse direito.
Informação correta é o primeiro passo para garantir seus direitos.
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Quanto mais você sabe, mais protegido você está.
Esteja sempre por dentro das regras, atualizações e canais oficiais para evitar erros e garantir que seus direitos sejam preservados.